Subvenção Para Investimento Lei 14.789/23 - Crédito Presumido ICMS - Discussão Judicial - EP. 70

Notas do episódio

Neste episódio iremos falar sobre a discussão no poder judiciário para não tributação do crédito presumido de ICMS e a Lei 14.789/23 que trata das subvenções para investimento.