ALTERAÇÕES NA LEI DA UNIÃO ESTÁVEL

Notas do episódio

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou em março de 2023 o Provimento 141, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. A norma altera o Provimento 37/2014 para se adequar às determinações da Lei nº 14.382, de 2022, e permite que os cartórios de registro civil também realizem os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável. O objetivo é formalizar a união, podendo o interessado incluir o companheiro como dependente ou beneficiário em plano de saúde, previdência e ainda permite o direito à pensão, herança e adoção de sobrenome, por exemplo. Para falar explicar todas as questões jurídicas que envolvem o tema, o Prof. Francisco conversou com o Prof. Me. Angelo J. Guersoni, Oficial Titular de Cartório Extrajudicial, e o Prof. Me. Matheus Garcia, advogado responsável pelo Escritório Modelo da FDSM. Ouça e fique por dentro!