DIREITO CIVIL: MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA DEVEDORES

Notas do episódio

Recentemente o Supremo Tribunal Federal autorizou a adoção de medidas restritivas atípicas para garantir o pagamento de dívidas judiciais. Por exemplo, o juiz poderá solicitar a apreensão de CNH e passaporte, suspensão dos direitos dos devedores de participação em concursos públicos e licitações etc. Para falar sobre diversas questões que envolvem o tema, o professor Francisco José de Oliveira conversou com o advogado Matheus de Souza Garcia, que atua no Escritório Modelo da FDSM. Ouça e fique por dentro!