HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O PL 850/2023

Notas do episódio

Na 4ª feira, dia 10 de julho, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. O texto deverá passar por uma segunda votação, e caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 850/2023 muda o Estatuto da Advocacia para determinar que os honorários, definidos em sentença judicial ou em contrato com o cliente, são títulos executivos de natureza alimentar que devem ter o pagamento priorizado em caso de falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Para falar sobre o assunto, o Prof. Francisco José de Oliveira conversa com o advogado Matheus de Souza Garcia, responsável pelo Escritório Modelo da FDSM. Em um bate-papo esclarecedor, são esclarecidos pontos importantes acerca desse tema tão essencial aos advogados e futuros advogados. Ouça e fique por dentro!