INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

Notas do episódio

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos foi declarada a inconstitucionalidade do uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. De acordo com a decisão, dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sobre a matéria devem ser interpretados de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa. Para falar sobre o assunto, o Prof. Francisco conversou com o Dr. Ricardo Lima, advogado e professor na FDSM. Em um bate-paopo muito esclarecedor, os professores comentam a decisão do STF, que representa um importante avanço na luta em defesa e proteção aos direitos da mulher. Confira!