O papel do Juizado Especial Estadual

Notas do episódio

Neste episódio, o Prof. Francisco conversa com a Profª Jéssica Carrozza sobre o trabalho realizado pelo Juizado Especial Cível Estadual. Criado pela Lei 9.099/95, ele tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, solucionando causas de menor complexidade de maneira simplificada. O Juizado Especial Cível Estadual é um espaço onde o cidadão pode buscar a resolução de conflitos, como problemas de consumo, inadimplência de valores baixos, e outras disputas civis que não ultrapassem 40 salários mínimos, de forma mais rápida e acessível. Em uma conversa esclarecedora, a Profª Jéssica explica como essa legislação facilita a vida do cidadão comum, analisando o impacto positivo dos Juizados Especiais na sociedade. Ouça e fique por dentro!