SPVAT: aspectos jurídicos e sociais da Lei Complementar 207/24

Notas do episódio

Sancionada recentemente, a Lei Complementar 207/24, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), é tema de muitas discussões polêmicas. O Seguro substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020, Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro de proprietários de carros e motos. Para explicar as principais medidas da Lei do SPVAT, as alterações em relação ao DPVAT e o que muda para os cidadãos em termos de indenizações, o Prof. Francisco conversou com a aluna Camila Marciano, do 8º período da graduação. Ouça e fique por dentro!