PNSPDS e o SUSP

Notas do episódio

Lei nº 13.675/2018: Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Decreto nº 9.489/2018: Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; Visa estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;