#21 Lei de Proteção de Dados

Notas do episódio

Aprovada em agosto de 2018 a Lei de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A lei foi elaborada para garantir um conjunto de direitos básicos relacionados aos dados pessoais. Determina como, quando e porque empresas e poder público podem tratar, armazenar e compartilhar seus dados. Acompanhe o Ministério Público nas redes sociais:  Facebook: https://www.facebook.com/mpacre Twitter: https://twitter.com/mpacre Youtube: https://www.youtube.com/mpacre Instagram: https://www.instagram.com/mpacre/