#28 Lei Maria da Penha aplicável a mulheres trans

Notas do episódio

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Para a promotora de justiça do MPAC, Juliana Maximiano Hoff o tema é marcado por uma relevante importância social e um tema atual que merece respaldo e uma maior cautela, principalmente buscando o melhor meio jurídico para proteger a pessoa transexual. Canais de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acre https://www.mpac.mp.br/ouvidoria/canais-de-comunicacao Acompanhe o Ministério Público nas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/mpeacre Twitter: https://twitter.com/mpacre Youtube: https://www.youtube.com/mpacre Instagram: https://www.instagram.com/mpacre