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EPISÓDIO 12 - CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS POR MARIA HELENA DINIZ
8 de janeiro de 2025·15:01
Notas do episódio
NORMAS COM EFICÁCIA ABSOLUTA; NORMAS COM EFICÁCIA PLENA; NORMAS COM EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGIVEL; NORMAS COM EFICÁCIA RELATIVAMENTE COMPLEMENTAR OU DEPENDENTE D3 COMPLEMENTAÇÃO
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