Fraude do Pronaf: novas decisões possibilitam ajuizamento de ações até 2024

Notas do episódio

As novas decisões que possibilitam o ajuizamento de ações até 2024 no caso envolvendo as fraudes do Pronaf são o destaque do comentário desta semana do podcast Debatendo o Direito. Entendimentos recentes do Tribunal de Justiça abrem caminho para novos processos nos próximos anos.