Regularização de motoristas por aplicativo

Notas do episódio

O Governo Federal enviou ao congresso projeto de lei (PL) que cria a figura do "trabalhador autônomo por plataforma". A proposta não determina a criação de vínculo empregatício entre motoristas e as empresas do setor. Apesar disso, o texto prevê que sindicatos poderão negociar com as plataformas sobre as condições de trabalho e benefícios, semelhante ao que ocorre nas convenções coletivas de trabalhadores regidos pela CLT.