AUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO DURANTE A PANDEMIA É VERBA IMPENHORÁVEL

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da Quarta Turma do STJ em que ​o entendimento fixado foi de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que levantou um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alimentar, sob o entendimento de que a verba bloqueada era oriunda do auxílio emergencial; portanto, não poderia ser penhorada para o pagamento da dívida. Gostou do vídeo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no vídeo e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para as notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito #descomplicadireito01 #pandemia #auxílioemergencial