CASAMENTO CIVIL SUSPENSO

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Que situação foi essa? Bom, o casamento civil é um ato formal, ou seja, deve ser rigorosamente o que dispõe a lei sob pena de nulidade ou anulação do ato. Nesse caso, o Código Civil prevê especificamente o que não pode ser feito: Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I - recusar a solene afirmação da sua vontade;II - declarar que esta não é livre e espontânea; III - manifestar-se arrependido. Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia. Se liguem e não brinquem nessa hora. #descomplicadireito01 #youtube #casamentocancelado ‎ @descomplicadireito01