EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DESUMANAS, JUÍZA INTERDITA UNIDADE SOCIOEDUCATIVA FEMININA DO RS

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre deicisão oriunda da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Poro Alegre que determinou, no último dia 13/3, o afastamento dos agentes socioeducadores do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino (Casef) do Rio Grande do Sul e a interdição do local, em razão de grave quadro de violações dos direitos humanos. Todos os agentes que ingressaram na instituição antes da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de 2012, deverão ser remanejados para outras unidades ou para a sede da administração da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) gaúcha. Eles serão substituídos por agentes que tenham ingressado na carreira após a lei. A interdição do local tem prazo de dez dias, prorrogável por mais dez. Durante esse período, todo o quadro de pessoal do Casef deve ser readequado para estar de acordo com o critério baseado na Lei do Sinase. A juíza partiu da premissa de que, a partir da norma de 2012, todos os servidores públicos que ingressaram na carreira estudaram e assimilaram os princípios da legislação mais moderna, que incorporou princípios de igualdade de gênero e direitos de adolescentes privadas de liberdade. Além das determinações, a magistrada ainda recomendou a adoção de diversas medidas na unidade, como atividades formativas para servidores e socioeducandas sobre diversidade sexual e relações étnico-raciais; palestras sobre comunicação não violenta; implantação de programas de terapia psicanalítica ou psicosssocial; revisão do regimento interno; e instalação de serviço de denúncia de violação de direitos. O Casef é a única unidade feminina para cumprimento de medida socioeducativa no Rio Grande do Sul. A Defensoria Pública estadual acionou a Justiça e apontou diversas violações de direitos recorrentes no local. Conforme a Defensoria Pública do RS, as adolescentes do Casef são submetidas a um forte controle dos seus corpos e roupas, uma hipervigilância do comportamento e das conversas e uma rotina intensa de atividades de limpeza — o que não ocorre nas unidades masculinas. Enquanto os meninos podem usar suas próprias roupas e conversar com os demais socioeducandos, as meninas são proibidas de usar roupas curtas ou justas e não podem conversar entre si, falar gírias, levantar ou sair do lugar onde estão sem permissão, correr, brincar, emprestar objetos pessoais, entrar no banheiro junto a alguma colega, se tocar ou mesmo demonstrar qualquer forma de afeto. O tema também já foi objeto de pelo menos três ações judiciais. Decisões anteriores repreenderam algumas práticas abusivas, como trancamento nos dormitórios, proibição de ingresso de travesseiros e fiscalização de higienização da roupa íntima. Com base em relatórios e depoimentos, Karla constatou "evidente discriminação de gênero", "violência de gênero" e ainda indícios da prática de tortura psicológica contra as socioeducandas. Para a magistrada, a imposição de uma rotina de trabalhos domésticos "dificulta a concentração em trabalhos intelectuais em face do desgaste físico e psíquico". Como apontado na decisão, as internas do Casef vivem em ambiente inadequado, sem contato semanal com familiares, sem interlocução com a comunidade e sem atendimento técnico semanal. Desta forma, "veem-se mais fragilizadas e com menos condições psíquicas de enfrentar o evidente sofrimento que causa toda e qualquer privação de liberdade". Processo n.º 5037937-91.2023.8.21.0001 Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito @DESCOMPLICADIREITO Acompanhe o canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #eca #processopenal