INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELO VIZINHO NÃO DEPENDE DE CULPA

Notas do episódio

A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Assim, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de energia a indenizar os proprietários de um imóvel vizinho pelos danos causados por um incêndio iniciado em sua propriedade e que se alastrou. Quando as chamas alcançaram o vizinho, provocaram a destruição de bens, a queima de áreas do imóvel e, em um momento posterior, a rescisão de contrato de arrendamento anteriormente celebrado. No primeiro e segundo graus, a empresa foi condenada a pagar R$ 67,6 mil em danos materiais e outros R$ 25 mil por danos morais. No recurso especial, a ré defendeu que a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança tem natureza subjetiva: assim, caberia ao autor da ação comprovar o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa. No entanto, a relatora da matéria na Corte Cidadã, ministra Nancy Andrighi, descartou essa argumentação e manteve as conclusões do Tribunal de Justiça de São Paulo. Explicou que o Código Civil, no artigo 1.277, fixa que o proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Segundo a doutrina, o pedido de indenização ou compensação independe de culpa, já que a responsabilidade é objetiva. Conforme o artigo 1.277 do CC, conclui-se que, no sistema jurídico brasileiro, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Assim, se o incêndio foi iniciado na propriedade da empresa de energia, alastrando-se para o imóvel vizinho, causando danos, isso é o que basta para criar a obrigação de indenizar. REsp 2.125.459 Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito @DESCOMPLICADIREITO01 * Inscreva-se no canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01 * Inscreva-se no canal do WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAT...#descomplicadireito01 #noticias #vizinho #direitocivil #justiça