LEI FEDERAL N º 14 836/24 - ESTABELECE O IN DUBIO PRO REO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Estabelece a aplicação do princípio do in dubio pro reo em caso de empate no julgamento no âmbito do STF e STJ, bem como em órgãos colegiados dos demais tribunais. A norma assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito @DESCOMPLICADIREITO01 * Inscreva-se no canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01 * Inscreva-se no canal do WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAT16gAzNbxR1KD0i1S #descomplicadireito01 #noticias #direitopenal #processopenal #lei #stf #stj