Menores sob guarda são beneficiários de pensão por morte, conforme o STF.

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual foi reafirmado o entendimento acerca da inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal decisão vem após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU), que argumentava que a decisão tomada em junho/2021 pelo STF poderia resultar na formalização de inúmeras pretensões administrativas ou judiciais de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de guardiães de menores sob guarda. No entanto, não foi suficiente para alterar o entendimento da Corte Constitucional Brasileira. Na esteira do voto do Relator Ministro Luiz Edson Fachin, eventual impacto financeiro não seria imediato, porque o pagamento desses valores, no âmbito administrativo ou judicial, dependendo da apreciação, em cada caso concreto, do cumprimento do requisito da comprovação da dependência, além de outros pressupostos descritos da legislação pertinente, bem como da necessidade de expedição de precatório e da observância dos prazos prescricionais e processuais. Para conferirem a decisão na íntegra, segue o número do julgado: ADI 4.878. Gostou do episódio? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito #descomplicadireito01 #inss #pensãomorte