MP 1.230/24 - INSTITUI APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES - EMPRESAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO RS

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.230/24 Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/24, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes (Lei nº 11.788/08). O que é esse Apoio Financeiro? Consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$1.412,00 (dois salário mínimos) cada, nos meses de julho e agosto de 2024. Tem natureza de auxílio à empresa que atender ao disposto na MP e será pago diretamente ao empregado. Quem tem direito? A elegibilidade para recebimento desse auxílio está condicionada à localização dos estabelecimentos empresariais em áreas efetivamente atingidas, a partir de delimitação georeferenciada, em Municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pela União. Poderão receber o auxílio os trabalhadores maiores de 16 anos, que não estiverem com o contrato de trabalho suspenso (conforme o Art.476-A, da CLT). No entanto, não se enquadram aqueles que estiverem inscritos no programa jovem aprendiz. Têm direito também ao recebimento as trabalhadoras e trabalhadores domésticos e os pescadores e pescadoras profissionais que, na data de publicação dessa Medida Provisória, sejam beneficiários do Seguro Defeso, desde que não estejam recebendo parcelas desse benefício. Quais os objetivos desse apoio financeiro? Além de auxiliar na remuneração dos trabalhadores com vínculo formal de emprego, devidamente inscritos no esocial até 31/05/24, deverão as empresas aderirem aos objetivos do programa: 1) Manutenção do vínculo formal de emprego de todos os trabalhadores do estabelecimento por, no mínimo, 2 meses após o pagamento do apoio financeiro; 2) Manutenção dos salários pagos até a data de publicação da Medida Provisória nos 2 meses de recebimento do apoio e nos 2 meses subsequentes; 3) Manutenção das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados com base no valor da última remuneração recebida até a data de publicação da MP; 4) apresentação de declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial; Quem tiver mais de um vínculo formal de emprego, receberá o apoio financeiro somente por um vínculo. Ainda, as empresas que estiverem em débito com o sistema da seguridade social não receberão esse auxílio. Ressalta-se que a prestação de qualquer informação falsa implicará ressarcimento à União do valor do apoio financeiro recebido; Como e por qual meio serão pagos esses valores: A operacionalização do Apoio Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego e o pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal, por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma instituição financeira. Destaca-se que é vedado à Caixa Econômica Federal efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor recebido a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes. Não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro o limite de R$5.000,00, previsto no art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. ‪@descomplicadireito01‬ #descomplicadireito01 #noticias #justiça #calamidade #riograndedosul #medidaprovisória #emprego #trabalhadora #trabalhadores