MP Nº 1.219/2024 - INSTITUI O AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES NO RS

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Foi publicada a Medida Provisória n.º 1.219, de 15 de maio de 2024, que institui o Auxílio Reconstrução destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pela União até a data de publicação da Medida Provisória. Tem por objetivo tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. Consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 5.100,00, limitado a um recebimento por família, pago, preferencialmente à mulher, levando-se em conta a autodeclaração do responsável pelo núcleo familiar. O acesso ao Auxílio Reconstrução está vinculado às informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal e a autodeclaração do responsável familiar acompanhada de documentos que comprovem o endereço residencial naquela localidade atingida. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito @DESCOMPLICADIREITO01 * Inscreva-se no canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01 * Inscreva-se no canal do WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAT16gAzNbxR1KD0i1S #descomplicadireito01 #noticias #ajuda #riograndedosul #enchentes #direito #lei #governofederal #familia