MUNICÍPIO DEVE IMPLEMENTAR PLANO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que obriga o município de Mato Grosso, localizado no sertão do estado, a adotar medidas para implantação de um plano de política para mulheres. De acordo com o Ministério Público estadual, a Câmara Municipal da localidade se omitiu quanto à implementação do plano, negligenciando, assim, o dever de planejamento e execução de medidas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no município. O município, por sua vez, alega que a pandemia foi fator impeditivo para a execução das propostas para a efetiva implantação do plano, em razão da paralisação da máquina administrativa. Gostou do episódio? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito #descomplicadireito01 #mariadapenha #direito