PROIBIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JECS E JEFS

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo? Nesse episódio comentamos acerca de decisão exarada pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS, na qual se discute acerca da proibição de representação processual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública (Leis Federais n.º 9.099/95 e 10.259/01). Venha participar você também. Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTube - Descomplica Direito.