STF VALIDA POSSIBILIDADE DE POLICIAL CONCEDER MEDIDA PROTETIVA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu legal a possibilidade de uma autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à sua vida ou integridade física, sendo medida razoável, proporcional e eficaz para proteger as mulheres, bem como não viola a reserva de jurisdição, pois será submetida à revisão de um juiz em até 24 horas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e declarou a constitucionalidade dos incisos II e III e do parágrafo 1º do artigo 12-C da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), introduzidos pela Lei 13.827/2019. Os dispositivos permitem que delegados (quando o município não tiver vara judicial) e policiais (quando o município não tiver vara judicial e não houver delegado presente no momento da denúncia) afastem agressores da convivência com as mulheres caso eles representem uma ameaça à vida ou integridade física da vítima. Nesses casos, o juiz será comunicado em até 24 horas e decidirá, em igual prazo, pela manutenção ou revogação da medida. Gostou do episódio? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o 👍 no vídeo e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito @DESCOMPLICA DIREITO #descomplicadireito01 #mariadapenha #stf