STF VALIDA PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO DE CIGARRO E MANTÉM ADVERTÊNCIA NA EMBALAGEM

Notas do episódio

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.311, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual o Plenário considerou válidos os dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de tabaco e preveem advertências sanitárias nas embalagens dos produtos. A norma mais recente sobre a matéria proibiu a propaganda visual nos locais de venda, permitindo a exposição dos produtos. Também aumentou o espaço para a advertência sobre os malefícios do fumo, que deve cobrir toda a face posterior e uma das laterais das embalagens. Para a CNI, os dispositivos ferem, entre outros pontos, a liberdade de expressão, de informação, de iniciativa econômica e de concorrência. Relatora da ação, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, argumentou que a restrição à propaganda e as advertências sanitárias são medidas eficazes no combate à "epidemia do tabaco", responsável por 161.853 mortes anuais no Brasil. Em seu voto pela improcedência do pedido, a ministra destacou também que, de acordo com o artigo 220 da Constituição, a propaganda do tabaco está sujeita a restrições, e cabe ao legislador federal garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. A presidente do STF lembrou ainda que as legislações brasileira e internacional para controle do uso do tabaco na perspectiva da saúde pública têm suporte em estudos científicos sobre os riscos e os impactos do consumo desses produtos. Segundo ela, as políticas de controle e combate ao fumo empreendidas ao longo dos anos visam a desestimular o consumo, limitando a propaganda e informando o consumidor dos riscos decorrentes. Outro ponto observado pela ministra são os indicativos de que a publicidade de cigarro, historicamente, tem se direcionado de modo específico ao público jovem, visando à substituição dos consumidores que paravam de fumar ou morriam. De acordo com a presidente do STF, a realidade do setor revela que esse público não é consumidor acidental, mas, na maioria das vezes, alvo da busca de nova clientela. Ao examinar a proporcionalidade e a ponderação dos valores em discussão no caso, Rosa Weber concluiu que a promoção da saúde pelas medidas questionadas, diante da reconhecida existência de perigo à saúde pública, de proporção global, justifica a restrição da livre iniciativa e da liberdade de expressão empresarial, de forma constitucionalmente válida. Ela explicou que a lei impõe restrição de grau elevado, mas é necessária para fazer frente a um problema de saúde pública de notória gravidade, que resultou na adesão do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas para o Controle do Tabaco, ao lado de outros 181 países. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o 👍 no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito #descomplicadireito01 #stf #constituição @DESCOMPLICA DIREITO Acompanhe o canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01