07. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Notas do episódio

No mês de setembro/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (lei nº 13.709/2018) entrou em vigor e, mesmo após o prazo de dois anos para adaptação da sociedade à lei, poucas pessoas a conhecem ou lhe dão importância. A partir de agosto/2021, as penalidades administrativas também passaram a vigorar, sendo que as multas podem chegar a 50 milhões de reais por infração. Para conversar comigo sobre o tema, convidei o Prof. Luiz Fernando Del Rio Horn: Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. Mestre em Direito Ambiental e Novos Direitos, Especialista em Direito Civil Contemporâneo e graduado como Bacharel em Direito todos junto a Universidade de Caxias do Sul – UCS; Docente concursado pela UCS no Mestrado Acadêmico, na pós-graduação stricto sensu e graduação; Pesquisador-líder do Núcleo de Pesquisas, Estudos e Educação do mesmo órgão. Pesquisar-membro do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica, vinculado a Área de Conhecimento das Ciências Jurídicas e Mestrado/Doutorado em Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Autor em Direito. Este episódio foi gravado no dia 02.08.2021.