Prisão Domiciliar Humanitária

Notas do episódio

Quando o apenado tiver pais que dependem de cuidado, são deficientes auditivos, idosos e debilitados, pode ser concedida a prisao domiciliar humanitária, mesmo que cumpra em regime fechado por tráfico, Art 33, lei 11343/06, numa interpretação extensiva di Art 117 da Lei de Execução Penal 7210/84