STF decide que os Tribunais de Contas julgarão as contas de prefeitos ordenadores de despesas

Notas do episódio

Agora, a competência dos TCE's, quando atestada a irregularidades de contas de gestão, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.