Análise e decisões judiciais sobre o voto de qualidade do CARF

Notas do episódio

Hoje é sexta-feira, dia de episódio novo do DINCAST! No episódio de hoje, o Dra. Priscila Dias falou sobre a Medida Provisória (MP) 1160/23 que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.