Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Notas do episódio

No 112º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou os Benefícios Fiscais Disponíveis para Negociação no Site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estes benefícios podem ser altamente vantajosos, contudo, dependem de critérios específicos aplicáveis aos contribuintes e são aplicáveis apenas a débitos inscritos na dívida ativa. Não se aplicam a débitos relacionados ao FGTS ou pendentes perante a Receita Federal, em processo de discussão administrativa.