Descubra a nova forma de regularização de dívidas que poderá surgir com a Receita Federal

Notas do episódio

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo discutiu o Projeto de Lei nº 4.287/2023, que propõe a adoção da autorregularização incentivada de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e encontra-se aguardando a sanção presidencial. Esse projeto estabelece termos especiais de pagamento, incluindo a isenção de multas e juros de mora. É crucial observar, no entanto, que os débitos vinculados ao Simples Nacional não serão abrangidos por essas condições especiais.