ICMS – Aproveitamento de Créditos pelas empresas

Notas do episódio

No 109º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571. Essas ações foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na sessão virtual encerrada em 20/11, o STF manteve a validade da Lei Complementar (LC) 102/2000. Essa lei estabeleceu normas mais rigorosas para o aproveitamento de créditos de ICMS originados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações.