Julgamento no STF da ADC 84 x Decreto 11.374/23 que reinstituiu a alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Notas do episódio

No episódio mais recente do DinCast, a Dra. Priscila Dias abordou o julgamento no STF da ADC 84 versus Decreto 11.374/23, que restabeleceu a alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. O STF decidiu manter a suspensão das decisões judiciais que haviam afastado a aplicação do decreto presidencial, o qual restabelecia os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Essa decisão do STF impactou de forma direta ou indireta o Decreto 11.374/23.