MP 1202/2023 e o PERSE

Notas do episódio

No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou a MP 1202/2023 e o PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 como uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, visando impulsionar a recuperação das empresas do setor de eventos. O artigo 4º dessa legislação introduziu a isenção total das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor, oferecendo um alívio tributário ao longo de cinco anos a partir de março de 2022.