O Fim do PERSE e os Direitos dos Contribuintes

Notas do episódio

O DINCast está de volta com um tema crucial para o setor de eventos! No episódio de hoje, a advogada Távia Lorenzo, analisa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), formalizado pela Receita Federal para abril de 2025. 🔹 Criado em 2021 para apoiar empresas afetadas pela pandemia, o PERSE concedeu isenção de tributos como PIS, COFINS, IR e CSLL. No entanto, a Receita anunciou sua extinção antes do prazo inicialmente previsto.🔍 Mas essa decisão pode ser questionada na Justiça?🔍 Empresas podem se apoiar na segurança jurídica e no artigo 178 do CTN, que impede a revogação de incentivos concedidos por prazo certo e condição onerosa.🔍 Além disso, o princípio da anterioridade tributária pode ser um argumento para questionar o restabelecimento da tributação de forma imediata. Se sua empresa foi impactada, é hora de entender seus direitos e avaliar estratégias jurídicas! Dê o play e fique por dentro!