O que não se esperava, aconteceu! Sancionado com vetos o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Notas do episódio

Hoje, trazemos as últimas atualizações sobre a surpreendente sanção com vetos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A Dra. Távia Lorenzo traz informações detalhadas sobre a publicação da Lei Complementar nº 199/2023 em 02/08/2023, que instituiu o Estatuto. O Presidente da República vetou 11 disposições fundamentais do projeto, incluindo a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e o Registro Cadastral Unificado (RCU).