Pontos Importantes Sobre o Retorno do Voto de Qualidade no Carf

Notas do episódio

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias discutiu a Lei 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com 15 vetos. De acordo com essa lei, em situações de empate durante os julgamentos de disputas tributárias no Carf, o voto decisivo será dado pelos presidentes das sessões, uma posição sempre ocupada por representantes do Fisco.