Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras

Notas do episódio

🔊 **Novo Episódio no Ar!** No episódio mais recente do nosso podcast, recebemos a Dra. Távia Lorenzo para discutir um tema de grande relevância: Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras Em destaque, a decisão histórica tomada pela 2ª Turma do STJ em 15 de agosto de 2024. Com uma maioria de 4 votos a 1, o tribunal afirmou que a prescrição intercorrente também se aplica às infrações aduaneiras. Uma mudança que promete impactar profundamente o cenário jurídico brasileiro. ⚖️