Principais pontos da recente Lei de Igualdade Salarial

Notas do episódio

A recente Lei de Igualdade Salarial, aprovada em julho de 2023, representa um marco significativo na busca por equidade de gênero no ambiente de trabalho. Compreendendo a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.714/2023, esta legislação estabelece diretrizes claras para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Um dos pontos centrais da lei é a obrigação de assegurar que os salários e critérios remuneratórios sejam os mesmos tanto para homens quanto para mulheres que desempenham trabalho de igual valor ou ocupam a mesma função (art. 2º). Para promover essa igualdade, a legislação estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar semestralmente "relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios" (art. 5º).