Receita Federal lança novo edital em março para transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo

Notas do episódio

No 118º episódio do nosso DINCast, o Dr. Guilherme Dometerco abordou o lançamento, em março, do novo edital da Receita Federal para a transação de débitos tributários de até 50 milhões no contencioso administrativo. Essa nova possibilidade estará disponível a partir de 1º de abril e permanecerá aberta, inicialmente, por 90 dias. No episódio anterior, exploramos os débitos passíveis de transação por meio de programas governamentais que oferecem benefícios aos contribuintes. A inovação agora é que nessa nova modalidade de transação é possível incluir não apenas débitos inscritos em dívida ativa, mas também aqueles que ainda estão em processo de discussão perante o contencioso administrativo.