STF forma maioria por teto de 20% para multa de mora

Notas do episódio

Hoje no episodio 80° do DinCast, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar em 20% o teto da multa de mora por atraso no pagamento de tributos em todas as esferas governamentais. O julgamento, realizado no plenário virtual, foi interrompido por um pedido de vista, mas cinco ministros já concordaram com o voto do relator, Dias Toffoli. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária, pelo menos 12 Estados aplicam multas superiores a 20% sobre impostos e taxas não pagos dentro do prazo. Em seu parecer, Toffoli observou uma "enorme discrepância" nas penalidades, que podem chegar a 100% ou 150%.