STJ afasta a incidência de IRPJ e CSLL no pagamento de juros sobre o capital próprio

Notas do episódio

No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão do STJ de afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no pagamento de juros sobre o capital próprio. A 1ª Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), incluindo valores de anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.