STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e decide que é legal a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

Notas do episódio

No mais recente episódio do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo abordou duas importantes decisões do STJ: a primeira envolvendo o afastamento do limite de 20 salários mínimos para as contribuições ao Sistema S e a segunda determinando a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.No julgamento do Tema 1079, o STJ esclareceu a questão do limite de 20 salários mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S, que incluem entidades como Sesi, Senai, Sesc e Senac. A ministra relatora, Regina Helena Costa, ressaltou a revogação tácita desse limite por meio de alterações legislativas, estabelecendo que as contribuições ao Sistema S não estão mais sujeitas a esse teto.