STJ Autoriza a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS quando descumpridas as regras do art. 30 da Lei nº 12.973/14

Notas do episódio

No episódio de hoje do DinCast, a Dra. Mayara Lobo abordou a recente decisão do STJ que autoriza a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS quando as regras do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 são descumpridas. O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182 ocorreu em 26/04/2023 e resultou na fixação de três teses. Não deixe de acompanhar o DinCast para se manter atualizado sobre as principais novidades e tendências do mundo jurídico.