Mudanças na lei de improbidade administrativa

Notas do episódio

Desde de sempre, o brasileiro convive com práticas nada exemplares quando o assunto é corrupção no ambiente da administração pública. Em que pese esta realidade, é possível notar um ímpeto dos legisladores em criar mecanismos de combate à improbidade administrativa. Recentemente, o marco legislativo regulatório brasileiro sobre o tema foi alterado. Para comentar as principais mudanças, convidei a professora paulista Ivana Mussi quem nos brinda com uma aula magna tocando em pontos cruciais: dolo, indisponibilidade de bens, retroatividade e legitimidade exclusiva do Ministério Público pra a propositura da ação de improbidade. Espero que gostem!!!