Direito de Todos - 26/06/2024

Notas do episódio

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira, que não pode ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal. Pela decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Antes da decisão, o Programa Direito de Todos Especial recebeu a subprocuradora-Geral da República Samantha Dobrowolski para falar sobre o tema. Você pode conferir aqui um trecho da conversa.