Direito Digital

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é chamado oficialmente de lei 12965/2014. Essa lei em especial atua na aplicação das garantias e dos deveres na atuação dos Estados na internet. Muito dos direitos mencionados no nosso Marco Civil já foram mencionados pela Constituição Federal 1988 que dá garantias de liberdade de expressão, da manifestação de pensamentos e da privacidade aos usuários e dos seus dados pessoais.