#55 PL das Fake News - a verdade por trás deste projeto de lei

Notas do episódio

Lucas Cortizo fez uma análise do polêmico PL das Fake News (2.630/2020) que esta semana foi aprovado no Senado e seguiu para Câmara. Entenda os riscos aos diversos Direitos Fundamentais que o projeto apresenta, seja a Liberdade de expressão, seja a Proteção de dados pessoais, dentre vários outros. Dentre os pontos mais criticados no episódio, entenda porque a exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados é desproporcional e fere princípios como a minimização dos dados, chegando a ferir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não bastasse, o episódio ainda mostra quais conceitos ficaram amplos demais na norma e como as empresas privadas vão assumir um papel que constitucionalmente é exclusivo do Judiciário para julgar conteúdo e pode representar uma censura dos indivíduos. O Marco Civil da Internet (MCI) também restou violado pelo PL 2.630/2020. Para piorar, as hipóteses de verificação documental vão aumentar, mais ainda, a exclusão digital que tanto combatemos aqui no DDcast... Estes e outros problemas são apresentados pelo nosso DDcaster Lucas Cortizo ao longo do episódio. Ajudem na divulgação do episódio, mande para sua família e amigos entenderem mais sobre este assunto. Fiquem ligados no nosso site https://direitodigitalcast.com/ e no nosso instagram @direitodigitalcast. Baixe o E-book "Criptomoedas para Advogados" em https://bit.ly/e-book-criptomoedas-advogados 👊😎