EP#12: PL das "Fake News"

Notas do episódio

Autodenominada "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", o projeto de Lei 2630 de 2020 se propõe a regular o modelo de negócio na internet, focando, especialmente, nas redes sociais, serviços de mensageria privados e sistemas de busca e indexação. A proposta traz medidas que, em tese, diminuiriam a disseminação de notícias falsas e aumentariam as chances de punições aos seus responsáveis. O Projeto nasceu no Senado Federal e seguiu para a Câmara. Na Casa revisora, sofreu várias alterações. A proposta gera intenso debate entre diversos agentes políticos e econômicos, como parlamentares, big techs e organizações não-governamentais. De tão polêmica, a proposta é criticada por todos os lados. O governo critica a proposta porque ela facilitaria a remoção de conteúdos veiculados em massa, uma estratégia muito utilizada pela rede bolsonarista. Por sua vez, as empresas de tecnologia criticam as interferências em seus modelos de negócio, já que a proposta dificulta o uso de dados de usuários para publicidade digital, sua principal fonte de renda. Já as ONGs veem com preocupação os trechos que estendem a imunidade parlamentar para as suas redes sociais e os que preveem a remuneração de veículos jornalísticos pelo conteúdo veiculado nas redes. Sem dúvida, a proposta traz mudanças substanciais à dinâmica como as pessoas, empresas, agentes políticos e econômicos lidarão com as plataformas digitais. No campo político, há a sugestão de extensão da imunidade parlamentar aos conteúdos veiculados nas redes sociais. Outra medida prevista impede a monetização de canais institucionais e de políticos com mandatos, na esteira da discussão sobre o caso Gabriel Monteiro, vereador do Rio de Janeiro que, teoricamente, produzia conteúdos com recursos públicos e tinha seu canal monetizado. No campo econômico há preocupações sobre como as novas regras de publicidade podem impactar os modelos de negócios das plataformas de redes sociais, que possuem sua arquitetura baseada na gestão de dados pessoais. Além disso, a proposta prevê que as plataformas de busca, de redes sociais e os aplicativos de mensageria privado deverão publicar relatórios periódicos com informações sobre a quantidade de usuários ativos, inativos, desativados, remoções de conteúdo e outras sanções aplicadas por infrações às normas de uso. A proposta tem potencial de impactar de forma revolucionária a forma como utilizamos as soluções digitais no Brasil, mas será que todas essas mudanças são boas? Quais os riscos dessas propostas? Quais as chances de aprovação em um ano eleitoral? Essas e outras perguntas serão debatidas no episódio de hoje. Ficha Técnica: Apresentação: Ana Frazão e Caitlin Mulholland Produção e trabalhos técnicos: José Jance Marques