Direito e Processo: precedentes de observância obrigatória

Notas do episódio

Quando falamos de precedentes de observância obrigatória, no Brasil, temos em perspectiva o artigo 927 do Código de Processo Civil.  No episódio de hoje, você vai entender os incisos do artigo 927 e como se aplicam os precedentes vinculantes ou de observância obrigatória.  Para entender o que é um precedente em detalhes e descobrir de onde vem essa tradição normativa, escute a explicação completa até o final.